Fiscalização privada no agro gera alerta de risco para exportações
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) fez um alerta na Câmara dos Deputados.
A entidade aponta que a ampliação da fiscalização privada na inspeção agropecuária traz riscos graves ao setor.
O debate foca na regulamentação do artigo 5º da Lei 14.515/22, em discussão no Ministério da Agricultura (Mapa).
Risco de barreiras comerciais e embargos
O modelo proposto pode fragilizar o controle sanitário e abrir espaço para conflitos de interesse.
Segundo a entidade, isso pode comprometer a credibilidade das proteínas brasileiras no mercado internacional.
Atualmente, o rigor do sistema estatal garante o acesso do Brasil a mais de 600 mercados externos.
Independência técnica e poder de polícia
O sindicato contesta a atuação de profissionais credenciados sem o acompanhamento permanente de auditores.
Decisões como a destinação de carcaças em frigoríficos exigem poder de polícia, que é exclusivo do Estado.
“A destinação de carcaças envolve decisões que colocam a saúde pública acima do interesse econômico”, diz André Marcondes, secretário-geral do Anffa.
Há o receio de que o poder econômico das empresas fiscalizadas tire a isenção dos profissionais privados contratados.
Impacto econômico no bolso do produtor
Falhas na fiscalização e atrasos na notificação de doenças têm o potencial de contaminar rebanhos inteiros.
Isso geraria um efeito em cadeia, prejudicando os preços pagos aos produtores e cortando empregos.
Além disso, o modelo altera custos: indústrias passariam a pagar cerca de R$ 25 mil por profissional privado.
Déficit de auditores e soluções defendidas
O debate ocorre em meio a uma defasagem de pessoal na carreira da fiscalização federal.
Dados revelam que existem hoje mais de mil cargos vagos de auditores fiscais agropecuários no país.
A categoria e defensores do setor sugerem convocar os 600 aprovados em cadastro de reserva para suprir a demanda.
